5008629-69.2025.4.02.5120

Intimação

TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5008629-69.2025.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: OLLYVER SANTOS DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE (OAB RJ240193) ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS DO VALLE (OAB RJ210071) INTERESSADO: JAYANNE SANTOS LIMA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS DO VALLE ADVOGADO(A): LIZANDRA KAROLINE MATIAS TAVARES DO VALLE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ECONÔMICO: SEGURADO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE PREVISTO EM PORTARIA. TEMA 169 TNU PREVIU A POSSIBILIDADE DESDE QUE A SUPERAÇÃO SE DESSE POR MONTANTE IRRISÓRIO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, A PRISÃO FOI POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. PRECEDENTE DO STJ DE IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO APÓS O ADVENTO DE TAL NORMA. TEMA 1162 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, com ressalva do entendimento do Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES no sentido de não aplicar o T. 310/TNU, favorecendo a interpretação e lógica conferida pelo T. 896/STJ, com a média definidora de segurado de baixa renda sendo calculada com base na remuneração total do último ano, divida por 12 meses, ainda que em alguns meses no período de apuração inexista renda, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.