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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008622-35.2026.8.21.0026/RS REQUERENTE: ROGER FERNANDO REHBEIN ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a decisão do evento 36, DESPADEC1 por seus próprio fundamentos. A decisão proferida no IUJ determinou a suspensão dos feitos até o trânsito em julgado do Incidente, o que não ocorreu até o momento. No mais, uma vez que é inviável proferir julgamento parcial de mérito no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários (conforme jurisprudência das Turmas Fazendárias), o fato desse feito englobar objeto mais amplo acaba ficando prejudicado por arrastamento em razão de parte do objeto coincidir com o que está sendo objeto de julgamento no IUJ 50046723320248219000. Assim, mantenho a suspensão conforme determinado no IUJ. Partes intimadas eletronicamente.
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