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Tribunal
TJSE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5008599-98.2026.8.25.0084/SEAUTOR: JOSE ALICIO DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): BIANCA CORRÊA LIMA (OAB SE009756)
AUTOR: ERALDO SANTOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): BIANCA CORRÊA LIMA (OAB SE009756)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO: Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, para processar e julgar o presente feito com relação a matéria questionada, e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código Processual Civil, c/c o artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem Custas. P.R.I.
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