5008599-12.2023.4.03.0000

Intimação

TRF3 · Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008599-12.2023.4.03.0000 RELATOR(A): MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA AGRAVANTE: RAUL GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MICHELLE CARDOSO PINTO - SP328881-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: OTACILIO AMORA DE LIMA FILHO DESPACHO Vistos, etc. Por meio do despacho encaminhado pelo Juízo a quo (ID 392786373), os presentes autos de Agravo de Instrumento foram desarquivados para esclarecimentos acerca do alcance das decisões proferidas no recurso. A esse respeito, cumpre esclarecer que, por meio da decisão de ID 272154602, foi parcialmente deferido o efeito suspensivo, tão somente para obstar o levantamento de valores até o julgamento do presente recurso. Sobreveio o julgamento do mérito recursal, consubstanciado na decisão de ID 369914665, a qual transitou em julgado em 24/06/2026. Desse modo, em que pese o quanto consignado pela douta Juíza, a competência desta Corte para apreciar a matéria objeto do presente Agravo de Instrumento encontra-se exaurida, não havendo providências a serem adotadas nestes autos. Assim, caberá ao Juízo de origem, no âmbito de sua competência, adotar as medidas que entender cabíveis para o regular prosseguimento da demanda originária. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, retornem os autos ao arquivo. São Paulo, na data da assinatura digital. MARCUS ORIONE Desembargador Federal