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Publicações do processo
5008598-31.2024.8.21.0073
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB · DESPACHO/DECISÃO
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5008598-31.2024.8.21.0073/RS REQUERENTE: DIEGO CHAXIM PEREIRA ADVOGADO(A): ELOISA DA COSTA NUNES (OAB RS098210) ADVOGADO(A): DOUGLAS DOS SANTOS NUNES (OAB RS099497) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o autor se qualificou como autônomo e que em todas as informações constantes nos autos, sobretudo em sua declaração do imposto de renda, declarou que reside na cidade de Sapucaia do Sul/RS, tenho que a análise da concessão do benefício de isenção quanto às migrações tributárias e registrais (ITBI e emolumentos), previsto no Projeto Terra, deve obedecer critérios mais amplos, tendo em visto que o imóvel se trata, em tese, da residência do autor. Assim, junte a parte autora a declaração do imposto de renda atualizada e, existindo empresa sob sua responsabilidade, os extratos da conta da pessoa física e jurídica.
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