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TRF2 · 4ª Vara Federal de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008597-39.2026.4.02.5117/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A): RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA (OAB RJ138434) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais relativos a danos causados em seu veículo devido a acidente de trânsito, em face de ACM - DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME e ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo adotar as seguintes providências: - apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; Cumprido, CITE-SE a parte ré para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01. Com a juntada de documentos pela ré ou apresentada proposta de acordo, abra-se vista à parte autora, por 10 dias. Após, conclusos.
TRF2 · 4ª Vara Federal de São Gonçalo · Outros
Processo 5008597-39.2026.4.02.5117 distribuido para 4ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 28/08/2026.
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