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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoPublicação de 23/06/2026
RECURSO CÍVEL Nº 5008596-11.2021.4.04.7207/SC RECORRENTE: ZESINHO SCHLICKMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENDA ANTUNES (OAB SC054338) ADVOGADO(A): RAMON ANTONIO (OAB SC019044) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a pretensão veiculada acerca do Tema 317/TNU, a Turma
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