5008595-47.2026.8.24.0033

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008595-47.2026.8.24.0033/SCAUTOR: MARTHA DE CASSIA STEFANI VERCELHEZE ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) RÉU: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA ADVOGADO(A): MOACYR CORRÊA NETO (OAB PR027018) SENTENÇA Diante do exposto, proponho seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado por MARTHA DE CASSIA STEFANI VERCELHEZE para CONDENAR EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido, desde a citação, de juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA, observada a regulamentação aplicável. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. O acesso ao Juizado Especial Cível, nesta primeira fase, é isento de custas (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Dessa forma, o requerimento de gratuidade deverá ser apresentado/reiterado em eventual fase recursal, cuja análise será realizada pela Turma de Recursos (art. 21, inc. V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). Encaminho para apreciação do Magistrado, conforme art. 40 da Lei n. 9.099/1995. JHONATHAN MATTEI Juiz Leigo SENTENÇA Considero bem examinadas as questões fáticas e se mostram adequadamente ponderadas as provas coligidas frente aos argumentos das partes. A fundamentação e a solução jurídica sugeridas, também considero suficientes e adequadas, e com isso não há necessidade de substituição por outra. Verifico, também com isso, ser desnecessário determinar a realização de outros atos probatórios, ou sua complementação. Nesse contexto, HOMOLOGO a decisão proferida pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei n. 9.099/95), JULGANDO PROCEDENTES os pedidos inicialmente formulados (CPC, art. 487, I) nos termos da fundamentação proposta. Publicação e Registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.