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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008595-21.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE: ELSOM WITT VENTURINI ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES MURARO (OAB RS046022) ATO ORDINATÓRIO Às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Nada requerido no prazo de 05 dias, o processo será baixado, independentemente de nova intimação. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser distribuído em autos próprios, conforme orientação contida no Ofício Circular nº 77/2019-CGJ, devendo ser vinculado o número do processo de conhecimento e anexada a Certidão de Trânsito em Julgado da Sentença deste processo.
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