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TJSC · 5ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 5008593-29.2024.8.24.0007/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS PROCURADOR(A): PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA APELANTE: ELIANE DE QUADROS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE BORGES BRAGA (DPE) APELADO: BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) RETIRADO DE PAUTA.
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