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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
EDcl nos AREsp 3314719/RJ (2026/0270964-1) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE:Z4E3 ENGENHARIA LTDA ADVOGADO:EDUARDO LANDI DE VITTO - SP237806 EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Z4e3 Engenharia Ltda. contra decisum singular, de
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