5008590-05.2021.4.03.6181

Intimação

TRF3 · 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5008590-05.2021.4.03.6181 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CRISTIANE MENDES KAHIL ADVOGADO do(a) REU: ELAINE CAMAROSANI - SP195001 DESPACHO Vistos. Retornaram os autos do E. TRF3 após julgamento que absolveu a parte ré, nos termos do acórdão (ID 602491964): “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Defensoria Pública da União (DPU) e pela defesa constituída em favor de CRISTIANE MENDES KAHIL, para absolvê-la da imputação referente ao artigo 289, § 1º, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” Diante do trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes deliberações: (1) Oficie-se aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. (2) Altere-se a situação processual da parte para “absolvida”. (3) Certifique-se sobre eventuais bens na lista do Depósito Judicial e sobre valores em conta judicial. Não havendo, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO HENRIQUE SOARES Juiz Federal Substituto