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TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008580-17.2024.8.21.0006/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ RECORRENTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) RECORRENTE: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) RECORRIDO: VALDIR MARQUES FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A): DIENIFFER PORTELA PEROTTO (OAB RS096614) INTERESSADO: XS3 SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER INTERESSADO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A FOI AFASTADA, POIS AS DEMANDADAS FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA. 2. A PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC, FOI APLICADA ÀS PRETENSÕES AUTORAIS, CONSIDERANDO QUE OS SEGUROS FORAM PAGOS EM 2018 E 2019, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2024. 3. A SENTENÇA FOI REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM BASE NA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES AUTORAIS. RECURSOS PROVIDOS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 01/09/2026 A 03/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008580-17.2024.8.21.0006/RS RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ PRESIDENTE: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) RECORRENTE: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) RECORRIDO: VALDIR MARQUES FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A): DIENIFFER PORTELA PEROTTO (OAB RS096614) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Votante: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING
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