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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008579-32.2024.8.21.0006/RS RELATOR: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) RECORRENTE: JEOVANA CARPES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): DIENIFFER PORTELA PEROTTO (OAB RS096614) RECORRENTE: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) RECORRENTE: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008579-32.2024.8.21.0006/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO RECORRENTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) RECORRENTE: JEOVANA CARPES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): DIENIFFER PORTELA PEROTTO (OAB RS096614) RECORRENTE: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) RECORRENTE: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) INTERESSADO: XS3 SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE AO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI ASSEGURADA AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MULTA DIÁRIA REDUZIDA PARA R$ 100,00 POR DIA, LIMITADA EM R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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