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TRF2 · 2ª Vara Federal de São Gonçalo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008573-79.2024.4.02.5117/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SANDRA MARINS MELLO (Pais) ADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) AUTOR: JULIO CESAR MARINS MOTTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) SENTENÇA Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.
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