5008569-88.2026.8.13.0313

Intimação

TJMG · 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5008569-88.2026.8.13.0313 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: OSEIAS DE LIMA SOUZA CPF: 054.502.436-69 DESPACHO Vistos, etc. Antes de deliberar acerca do pedido de restituição do veículo Ford/Fiesta Sedan 1.6 Flex, placa GXS-1433, reiterado pela defesa no ID 10732698239, reputo necessária a comprovação atualizada de sua propriedade. Com efeito, o Certificado de Registro de Veículo – CRV juntado no ID 10731621744 (pág. 144) foi emitido em 06/11/2013, não sendo suficiente, diante do lapso temporal transcorrido, para demonstrar a titularidade atual do bem. Assim, intime-se o investigado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documento atualizado apto a comprovar a atual propriedade do veículo, a fim de viabilizar a análise do pedido de restituição. Após, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. MANOEL JORGE DE MATOS JUIZ DE DIREITO