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TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú · Ato ordinatório
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5008554-04.2025.8.24.0005/SC RÉU: ROBERTA OLIVEIRA GULARTE ADVOGADO(A): WILSON DESCHAMPS SOARES (OAB SC052229) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DA SILVA BECHTOLD (OAB SC066564) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os Embargos de Declaração interpostos (evento 157, EMBDECL1) são tempestivos pois o prazo iniciou em 28/08/2026, tendo sido protocolados na data de 02/09/2026. Fica intimada a parte embargada para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração (art. 1.023, §2º, CPC).
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