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TRF4 · 4ª Vara Federal de Passo Fundo · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008553-87.2024.4.04.7104/RSAUTOR: MARIA SALETE PEREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito quanto ao período DE , e resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido autoral, para os fins de: a) reconhecer e determinar a averbação, em favor da parte autora, dos períodos de 13/04/1981 a 25/07/1981; 17/08/1981 a 18/11/1985; 03/03/1986 a 12/11/1986; 03/11/1987 a 29/02/1988; e 02/05/1989 a 16/10/1991 e de 03/04/2000 a 28/05/2001 como laborados em condições especiais, convertendo-os em tempo de serviço comum pela aplicação do multiplicador 1,2.
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