2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008553-33.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S DECISÃO 1. Recebo o seguro garantia apresentado (apólice nº 0306920249907751343126000) tomando por garantido, haja vista a manifestação da parte exequente, o cumprimento da obrigação subjacente à CDA exequenda. 2. Traslade-se esta decisão para os Embargos à Execução nº 55029832-75.2025.4.03.6182. 3. Intime-se a parte exequente para que promova o necessário à anotação, em seus sistemas, da garantia ora reconhecida. 4. Não sobrevindo manifestação das partes, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento dos EE 5029832-75.2025.4.03.6182, atentando-se as partes para o prazo de vigência da apólice, cujo vencimento ocorrerá em 20/12/2029. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal