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Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF3 · CECON-Santos · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO CECON-Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5008551-50.2018.4.03.6104 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO REU: NAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA., AGENCIA MARITIMA CARGONAVE (SP) - LTDA - EPP, CHINA UNION OFFSHORE ENERGY (TIANJIN) CO. LTD. DO BRASIL ADVOGADO do(a) REU: GODOFREDO MENDES VIANNA - RJ073562-A ADVOGADO do(a) REU: NATALIE VERGARI - SP393845 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO BAPTISTA DALHE - RJ110379 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO - RJ94122 ADVOGADO do(a) REU: FABIANA SIMOES MARTINS - RJ095226 ADVOGADO do(a) REU: TAINA MAGALHAES DOS SANTOS - RJ162414 ADVOGADO do(a) REU: MARCOS SIMOES MARTINS FILHO - ES13714 AUTOR: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as corrés CHINA UNION OFFSHORE ENERGY (TIANJIN) CO. LTD. DO BRASIL e AGENCIA MARITIMA CARGONAVE (SP) - LTDA - EPP, ante o peticionamento ID 599862955, do Ministério Público Federal. Prazo: 05 (cinco) dias. JUSTIÇA FEDERAL - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS Ato assinado nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e das disposições da PORTARIA SANT-CECON Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2024, desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Santos.