2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008545-88.2021.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) WILSON BONETE GONCALVES CPF: 205.709.536-34 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 De ordem do MM. Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves, nos termos do despacho de Id. 10377158073 e em conformidade com os atos normativos vigentes, fica a parte exequente intimada, por meio de seu procurador cadastrado nos autos, para tomar devida ciência do Termo de Abertura do Processo SEI Administrativo sob o Nº 0368688-79.2026.8.13.0231 , autuado nesta data para viabilizar o processamento do Ofício Precatório eletrônico . Outrossim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar e colacionar aos autos do processo SEI supramencionado, todos os documentos e dados necessários para a regular instrução e expedição do referido precatório, cuja relação específica consta expressamente no Anexo I da Portaria Nº 5.047/PR/2021 do TJMG. Esclarece-se que incumbe à parte exequente o correto preenchimento e fornecimento do formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, o qual deve ser obtido diretamente no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e devidamente acostado a este processo judicial eletrônico . Fica a parte autora advertida de que o documento supracitado será encaminhado pela Secretaria do Juízo à Presidência do egrégio TJMG e que eventuais incongruências, omissões ou erros materializados no preenchimento do formulário ensejarão a recusa de seu processamento pela Assessoria de Precatórios (ASSPREC), com a consequente devolução ao juízo de origem e a interrupção do trâmite de pagamento até que a situação seja integralmente sanada . Ribeirão das Neves, 15 de setembro de 2026. VANESSA APARECIDA MATOS DOS ANJOS ESCRIVÃ JUDICIAL Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.