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5008539-63.2026.8.21.9000
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- Tribunal
- TJRS
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008539-63.2026.8.21.9000/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE IMPETRANTE: FABIANO KURTZ PEDROSO ADVOGADO(A): MICAEL RODRIGO DE MORAES (OAB RS115487) ADVOGADO(A): JEAN PIERY PEDROSO TORMAN (OAB RS078634) IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IJUÍ A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008539-63.2026.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA IMPETRANTE: FABIANO KURTZ PEDROSO ADVOGADO(A): MICAEL RODRIGO DE MORAES (OAB RS115487) ADVOGADO(A): JEAN PIERY PEDROSO TORMAN (OAB RS078634) INTERESSADO: LUIS FRANCISCO DIAS CARDOSO ADVOGADO(A): EDUARDO KLEIN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo impetrante nos autos de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal para atacar decisão judicial que rejeitou exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal, conforme enunciado n. 267 da Súmula do STF, que veda sua utilização contra ato judicial passível de recurso. 2. A matéria ventilada comporta o manejo de recurso inominado, conforme precedentes desta Turma Recursal Cível. 3. Não foi demonstrada violação a direito líquido e certo da impetrante, nem evidenciada a ilegalidade do ato da autoridade apontada como coatora. IV. DISPOSITIVO: 1. Segurança denegada. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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