Processo 5008539-20.2026.4.04.7206

2026-09-16 · TRF4

Processo 5008539-20.2026.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008539-20.2026.4.04.7206/SC AUTOR: MANOEL COUTO ADVOGADO(A): FELIPE GODOY MATTOS (OAB SC042421) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, emende a petição inicial, apresentando os seguintes requisitos essenciais ao ajuizamento da ação: - comprovante de residência legível onde conste endereço completo, emitido há, no máximo, 90 (noventa) dias. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá apresentar declaração atualizada do titular do comprovante. Se o endereço não corresponder ao do processo administrativo, justifique o motivo da mudança, apresentando evidências documentais se for o caso; - indique a CID, bem como a especialidade médica que deseja realizar a perícia. Informo ainda que, nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários (identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON”), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo 17 da Resolução 983 de 18 de março de 2026.