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5008537-76.2024.8.21.0072

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Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Torres · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008537-76.2024.8.21.0072/RSREQUERENTE: ANDRE RECH ADVOGADO(A): ROSANI ANGÉLICA NOZARI (OAB RS053831) ADVOGADO(A): MARIA VICENCIA BARBOSA SALGADO (OAB RS073985) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por André Rech em face do Município de Arroio do Sal/RS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

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