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TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008535-91.2026.8.21.0022/RS REQUERENTE: VIVIANE SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): DANIEL CONCEIÇÃO MONTELLI (OAB RS076633) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora do trânsito em julgado certificado e para distribuir a fase de cumprimento de sentença em expediente autônomo (conforme orienta a CGJ por meio do Ofício-Circular n. 77/2019), como determinado na Sentença.
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