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Tribunal
TJMG
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ago/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5008528-72.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] AUTOR: FRANCO DE VASCONCELOS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA CPF: 27.092.209/0001-89 e outros RÉU: EDUARDO BORGES MOHALLEM CPF: 039.522.336-92 e outros DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista que o v. Acordão de ID 10583530294 encontra-se transitado em julgado, rejeito os embargos de ID 10706223381. Cumpra-se o que foi determinado no mencionado Acordão. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre