5008528-58.2021.8.24.0033

Intimação

TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 5008528-58.2021.8.24.0033/SC APELANTE: ITAMAR CORACI XAVIER DE LIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE MARTINS MIRANDA (OAB SC017802) APELANTE: RUBIA CATARINA ORTOLAN (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE MARTINS MIRANDA (OAB SC017802) APELADO: MARINA PARK INCORPORACAO SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.