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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5008527-30.2026.8.24.0023/SCAUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL INTERNACIONAL - AMAREI ADVOGADO(A): ARIANI AVOZANI OLIVEIRA (OAB RS070924) DESPACHO/DECISÃO Em face do que foi dito, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. 2) Citem-se as rés, conforme art. 246, caput, e §§1º e 1º-A do CPC, se for o caso, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 3) Presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica e informacional da autora, que não detém o projeto aprovado, o projeto executivo, as anotações de responsabilidade técnica e os registros das alterações construtivas do empreendimento, documentos que permanecem sob a guarda das construtoras rés, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Intimem-se.
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