5008513-76.2025.8.13.0188

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5008513-76.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Inscrição Indevida no CADIN] AUTOR: EDVALDO DE MIRANDA SOARES CPF: 017.954.673-20 RÉU: MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 DECISÃO Vistos, etc. Diante da concordância expressa da parte exequente (ID. 10725092891) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado em ID. 10718660328. Inclua-se o procurador EDUARDO CÉSAR SILVA SOUSA no polo ativo. 1)Expeça-se RPV conforme dispõe o art. 535, §3º, I do CPC em favor da parte exequente no valor de R$ 5.226,92 (cinco mil duzentos e vinte e seis e noventa e dois centavos). 2) Expeça-se RPV conforme dispõe o art. 535, §3º, I do CPC dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte exequente no valor de R$ 522,69 (quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). 3) Expedida a RPV, aguarde-se o depósito em Juízo do valor. 4) Efetuado o depósito em Juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, e, em seguida, tornem-me conclusos para extinção. 4.1) Não efetuado o pagamento da RPV no prazo legal, venham-me os autos conclusos para tentativa de sequestro. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima