5008510-98.2025.4.04.7110

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 2a. TURMA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5008510-98.2025.4.04.7110/RS RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELADO: MARCIA KATZ VALERIO (AUTOR) ADVOGADO(A): LQB (OAB RS011712) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SCHLEE GOMES (OAB RS026248) ADVOGADO(A): ANGELO REINA ABIB (OAB RS055785) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB RS077417) ADVOGADO(A): DEBORAH MARQUES SCHMIDT (OAB RS124217) ADVOGADO(A): THAUANY DE ALMEIDA TORRES (OAB RS139409) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALOR LOCATIVO DE IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. NÃO RECEPÇÃO. O art. 23, inciso VI, da Lei nº 4.506, de 1964, que prevê a incidência de imposto de renda sobre "o valor locativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso gratuitamente" não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, pois a materialidade do imposto de renda está necessariamente conectada com a existência de acréscimo patrimonial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de agosto de 2026.