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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Torres · DESPACHO/DECISÃO
USUCAPIÃO Nº 5008499-30.2025.8.21.0072/RS AUTOR: VILMAR FAUSTINO ADVOGADO(A): JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB RS112683) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifica-se que o laudo de avaliação acostado pela parte autora no evento 20 não possui a assinatura do profissional técnico. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o documento, juntando aos autos nova avaliação devidamente assinada por profissional habilitado. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Torres/RS. Constitui ônus da parte promover as diligências necessárias para a obtenção dos dados dos confrontantes, não tendo o requerente demonstrado o esgotamento dos meios administrativos ao seu alcance para obter tais informações. 3. Caso alegue a impossibilidade de obtenção das referidas informações e documentos, a parte autora deverá comprovar nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o esgotamento das diligências e buscas pelos meios disponíveis ao seu alcance, hipótese em que o pedido de intervenção judicial será reanalisado. 4. Por fim, ressalto que o não cumprimento das determinações acima ensejará no indeferimento da petição inicial. Agendada a intimação eletrônica. Dil. Legais.
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