5008490-30.2022.4.04.7202

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Florianópolis · Sentença

AÇÃO PENAL Nº 5008490-30.2022.4.04.7202/SCRÉU: RIQUELMO BEDIN FILHO ADVOGADO(A): RIQUELMO BEDIN FILHO (OAB SC060181) ADVOGADO(A): DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL (OAB SC037426) RÉU: PAULO UTZIG ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A): MARCOS FEY PROBST (OAB SC020781) ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A): VALENTINA FABEIRO (OAB SC061893) RÉU: NEDIO LUIZ CONCI ADVOGADO(A): BRUNA EVYLIN MARCANSONI (OAB SC075475) ADVOGADO(A): RICARDO MARCELO DE MENEZES (OAB SC032283) RÉU: MARISTELA BISOGNIN SANTI ADVOGADO(A): EMERSON ADRIANO MAZIERO (OAB SC028942) RÉU: GILVANA TERESINHA MOSSI SCHNEIDER ADVOGADO(A): KENIA VAN DE SAND (OAB SC045360) ADVOGADO(A): GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) RÉU: DINORA LUCIA BERNARDI ADVOGADO(A): ROBSON FERNANDO SANTOS (OAB SC020387) RÉU: CLEIDENARA MARIA MOHR WEIRICH ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) RÉU: CAROLINE CONSTANCI BETTANIN ADVOGADO(A): EMERSON ADRIANO MAZIERO (OAB SC028942) ADVOGADO(A): WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) ADVOGADO(A): KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ABSOLVO CLEIDENARA MARIA MOHR WEIRICH, CAROLINE CONSTANCI BETTANIN, NEDIO LUIZ CONCI, RIQUELMO BEDIN FILHO, GILVANA TERESINHA MOSSI SCHNEIDER, DINORA LUCIA BERNARDI, MARISTELA BISOGNIN SANTI, JEANE CARLA MOHR DE OLIVEIRA e PAULO UTZIG, qualificados nos autos, da imputação de prática do crime previsto no art. 92, caput, da Lei nº 8.666/93 (na forma dos arts. 29, 69 e 71 do Código Penal), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação. Fixo os honorários do defensor dativo DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL (OAB/SC 37426) em R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), nos termos do Anexo Único da Resolução 937/2025 do CJF. Requisitem-se os valores após o trânsito em julgado