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Processo 5008486-80.2024.8.24.0040

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3351153/SC (2026/0339924-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANTONIO SERGIO FERNANDES RODRIGUES 73976733920 ADVOGADOS:THAYS DOS SANTOS REIS - SC071417 VANDERLEI DA ROSA - SC075598 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE LAGUNA ADVOGADO:ROGER LUIZ ALVES - SC020312 DECISÃO 1.

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