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TJRS · 3ª VICE-PRESIDÊNCIA · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008481-55.2021.8.21.0005/RS (originário: processo nº 50084815520218210005/RS)RELATOR: ANA PAULA DALBOSCO APELADO: JEAN CARLOS FRANCA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARLEN LUCILENE PELICIOLI BALLOTTIN (OAB RS085454) APELADO: PATRICIA GARCIA FRANCA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARLEN LUCILENE PELICIOLI BALLOTTIN (OAB RS085454) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 02/09/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
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