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TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008476-98.2024.8.21.0014/RSAUTOR: JANE LOUREIRO SOUZA ADVOGADO(A): ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) RÉU: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB PE016983) SENTENÇA Assim, ausente as condições de procedibilidade, INDEFIRO a petição inicial, com base no art. 321, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, também do CPC. Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária que ora defiro.
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