Processo 5008459-50.2021.4.04.7200

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

24/06/2026Publicação

Publicação de 24/06/2026

REsp 2273083/SC (2026/0145909-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE:INCCO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO:BRUNO TIMMERMANS NEVES - SC030771 RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:INCCO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO:BRUNO TIMMERMANS

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