5008458-98.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 13ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008458-98.2026.4.04.7100/RSIMPETRANTE: AUTO MECANICA FLORESTA LTDA ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, forte no art. 487, I, do CPC, e denego a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Custas pela impetrante. Ciência automática da prolação da sentença no Agravo por Instrumento interposto, pelo sistema e-proc. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no efeito devolutivo (art. 14, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo.