Processo 5008449-38.2026.8.12.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008449-38.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO ZANELLI MITSUNAGA (OAB MS013363) SENTENÇA Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n.

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