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5008433-65.2017.4.03.6183

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Decisão

    PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008433-65.2017.4.03.6183 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: SEVERINA APOLINARIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JUARES OLIVEIRA LEAL - SP272528 DECISÃO Notifique-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB-DJ/INSS) da decisão ID. 592550112 que determinou a devolução da quantia de R$13.945,82, atualizada até 02/2026, mediante a aplicação de desconto no percentual de 10% (dez por cento) na aposentadoria por tempo de contribuição NB 41/204.251.207-3, nos termos do artigo 115, II, da Lei Federal nº. 8.213/91 e da tese firmada no Tema 692/STJ. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até quitação da dívida. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

    Fonte oficial

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