Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5008426-65.2026.8.21.0026
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008426-65.2026.8.21.0026/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: MARCIO DIEHL (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO TAILOR DE FREITAS BANDEIRA (OAB RS046488) RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) RECORRIDO: OS MESMOS A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008426-65.2026.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento de Produto RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: MARCIO DIEHL (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO TAILOR DE FREITAS BANDEIRA (OAB RS046488) RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE RECEBÍVEIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 23.109,66. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, DISCUTE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC. 2. NO RECURSO DA PARTE RÉ, QUESTIONA-SE A LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO E DO GRAVAME SOBRE OS RECEBÍVEIS E A LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A R$ 21.325,72. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RETENÇÃO DOS RECEBÍVEIS PELA RÉ FOI INDEVIDA, POIS NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS OU DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR TAIS ATIVOS. 2. A ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO ERA REGULAR FOI ENFRAQUECIDA PELAS PROVAS DA AUTORA, QUE DEMONSTRARAM FALHA SISTÊMICA RECONHECIDA PELA RÉ. 3. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO SE APLICA, POIS A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É COMERCIAL E NÃO CONSUMERISTA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO CDC. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSOS DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, INC. II; CC, ART. 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.212.357/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 16.09.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.109.304/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.