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TRF2 · 1ª Vara Federal de Duque de Caxias · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008421-91.2025.4.02.5118/RJAUTOR: IRINEIA MOURAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TANIA FERREIRA PACHECO (OAB RJ128794) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvadas as hipóteses legais de litigância de má-fé, que não se verificam. Publicado eletronicamente. Intimem-se.
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