5008413-79.2025.8.21.0033

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008413-79.2025.8.21.0033/RS AUTOR: SONIA MARIA SOARES COIMBRA ADVOGADO(A): EVILANIA YARA LIMA DA SILVA (OAB RS132579) ADVOGADO(A): FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento do feito em diligência, a fim de evitar nulidade processual. Cuida-se de ação ajuizada por SONIA MARIA SOARES COIMBRA em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados, envolvendo suposta contratação de cartão de crédito consignado, o chamado "RCC". No âmbito do Recurso Especial nº 2224599 - PE (2025/0273968-7), em 13/03/2026, o Ministro Relator determinou a imediata suspensão de todos processos que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ, precisamente: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Assim, determino a suspensão do presente feito, devendo este permanecer no localizador "2J - RMC - Suspensos" até julgamento do Tema ou até que sobrevenha ordem do STJ para levantamento da suspensão. Registre-se o evento de suspensão. Agendada a intimação das partes, para ciência.