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TJRS · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008408-16.2023.8.21.0037/RS REQUERENTE: LEILA TEREZINHA NORONHA COSTA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA (OAB RS060375) ADVOGADO(A): RAUL THEVENET PAIVA (OAB RS048877) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão ao demandado. Não há que se falar em distinção, na medida em que, embora haja previsão legal para pagamento da licença-prêmio na normativa municipal, esta trata somente da conversão em pecúnia, limitada a um mês por exercício. Por outro lado, o pedido inicial trata de pagamento indenizatório por seis meses de licença-prêmio não gozados e não pagos na via administrativa. Assim, mantenho a suspensão determinada no Evento 23.1. Intimações agendadas.
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