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TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5008406-85.2024.8.24.0018/SC AUTOR: LUCIANE DE FATIMA PALUDO ADVOGADO(A): GERALDO CARVALHO GONÇALVES (OAB MG184545) ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO A sentença que extingue o feito sem mérito está sujeita ao juízo de retratação quando interposta apelação. Todavia, não há razão para alterar a decisão proferida. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. A admissibilidade de recurso de apelação é feita pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Instância Superior.
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