5008406-31.2026.8.21.0008

Intimação

TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008406-31.2026.8.21.0008/RS RECORRENTE: UNIMED CNU - COOPERATIVA CENTRAL (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) RECORRIDO: GONNYSON DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELE DE OLIVEIRA MACIEL (OAB RS080579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte recorrida (evento 50, DOC1) requerendo prioridade de tramitação processual, com fundamento no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de ser portador de doença grave. Compulsando os autos, verifico que o requerimento não comporta acolhimento. O art. 1.048, inciso I, do CPC assegura prioridade de tramitação aos procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, "assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988". A documentação médica constante dos autos evidencia que, não obstante a gravidade clínica narrada, a condição do autor não se enquadra, por si só, em nenhuma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Ademais, os processos são incluídos em pauta de julgamento observada a ordem cronológica de conclusão, nos termos do art. 12 do CPC, ressalvadas as hipóteses permitidas e as prioridades legais expressamente comprovadas, o que não é o caso dos autos. Por fim, cumpre destacar que aguardar o julgamento do recurso inominado não impede que a parte busque a satisfação, ainda que provisória, da pretensão, tanto que a recorrida já apresentou o devido cumprimento de sentença (processo nº 50416262020268210008). Ante o exposto, indefiro o pedido de prioridade de tramitação formulado, por ausência de comprovação dos requisitos do art. 1.048, I, do CPC. Aguarde-se a inclusão em pauta de julgamento. Intimações na forma já agendada.