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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 3ª Vara Federal de Pelotas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008383-29.2026.4.04.7110/RSAUTOR: FABIANA JANUARIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB SP487353)
SENTENÇA
3. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, nos termos dos arts. 330, II, e 485, I e III, todos do CPC.