5008376-43.2023.8.24.0064

Intimação

TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 5008376-43.2023.8.24.0064/SC APELANTE: VILSON ANTONIO SCHMITT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAPHAEL CHIARELLI OLINTHO (OAB SC062800) ADVOGADO(A): RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB SC031095) APELADO: LENIR HEINZ SCHLOSSER (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MICHEL PEDROSO DA COSTA (OAB SC039359) ADVOGADO(A): Jose Valerio Martins (OAB SC011694) ADVOGADO(A): EDSON LOPES (OAB SC017423) INTERESSADO: CRISTIANE ONDINA MENDES SCHMITT ADVOGADO(A): LEANDRO BERNARDINO RACHADEL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.