5008373-82.2025.8.21.0038

Edital

TJRS · 2ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5008373-82.2025.8.21.0038/RS AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): JUNIELSON SILVA ARAUJO (DPE) Local: Vacaria Data: 08/09/2026 EDITAL Nº 10114365325 Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto: Intimação do(a) réu(ré) JOSE ALVES RODRIGUES, CPF 37184625838, nascido(a) em 16/03/1982, filho(a) de MARIA DE LOURDES ALVES RODRIGUES, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 05/05/2026, que o(a) condenou nos termos do art. 129, § 13 (1º fato) e 147, §1º (2º fato), ambos do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Fixo indenização, a título de danos morais, em R$ 1.500,00 (um e quinhentos mil reais), em favor da vítima, Ademais, mantenho as medidas protetivas deferidas na audiência (evento 99.1) em favor da vítima P. D. O., consistentes na proibição de contato do autor do fato com a vítima por qualquer meio de comunicação e na determinação de manter distância mínima de 300 (trezentos) metros, até o trânsito em julgado da presente ação penal, oportunidade em que estarão automaticamente revogadas. Poderá o réu recorrer em liberdade. Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Vacaria, 8 de Setembro de 2026 Servidor: SAIONARA DE BORTOLI. Juiz: ⁣TATIANE LEVANDOWSKI.