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TRF2 · 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008371-59.2025.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA EDUARDA DE ANDRADE LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TAINÁ ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB RJ249388) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA CLAUDIA DE ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A): TAINÁ ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB RJ249388) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20, da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo mensal, com data de início do benefício fixada na data de entrada do requerimento administrativo DER: 20/05/2025 e NB 721.640.693-2, na forma da fundamentação supra, condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde a DER, até a efetiva implantação administrativa.
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