2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008367-42.2021.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: VANDERLUCIA PEREIRA CPF: 038.519.056-52 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos. Vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal para requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, determino à secretaria que promova a verificação de eventuais custas ou despesas devidas, promovendo seu cálculo e intimação para pagamento, acaso existentes. Na inércia de eventual cumprimento de obrigação de pagamento de custas, promova-se a expedição da competente certidão, com as diligências de praxe, e arquive-se. Ausentes requerimentos ou pendências, arquive-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. EDUARDO MONCAO NASCIMENTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves